Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Procedimento Administrativo

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado04/12/2025publicado a 19/12/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Procedimento Administrativo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/11/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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