Contrato público

Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos

Preço contratual18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado17/12/2025publicado a 17/12/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/12/2025
Local de execução: Portugal, Leiria, Pedrogão Grande
CPV: 65000000-3 Serviços públicos
PME: -

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