Inteligência financeira e contratualContrato público
Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS
- Contrato 12103296
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 600 €
Preço base7 600 €valor posto a concurso
Celebrado16/12/2025publicado a 16/12/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo NIF 508787033
Adjudicatário
- Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Arbitral n.º 30-2025-INS-ADM-GS
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Santarém, Santarém
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
- PME
- 502991771
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