Contrato público

Licenciamento de ferramenta Digital de Anonimização de Acórdãos.

  • Contrato 12102296
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual4 200 €
Preço base4 200 €valor posto a concurso
Celebrado21/11/2025publicado a 16/12/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Licenciamento de ferramenta Digital de Anonimização de Acórdãos.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
19/11/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
72268000-1 Serviços de fornecimento de software
PME
502381973
Concorrentes
502381973-Data Juris - Direito e Informática, Lda.

Peças do procedimento

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