Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na área do Direito dos Contratos Públicos, na modalidade de avença

Preço contratual24 000 €

Preço base24 000 €valor posto a concurso

Celebrado15/12/2025publicado a 15/12/2025

Prazo de execução364 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na área do Direito dos Contratos Públicos, na modalidade de avença
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/12/2025
Local de execução: Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: -

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