Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos em matéria de acompanhamento dos assuntos laborais

  • Contrato 12070101
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual97 200 €
Preço base97 200 €valor posto a concurso
Celebrado05/12/2025publicado a 12/12/2025
Prazo de execução364 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos em matéria de acompanhamento dos assuntos laborais
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/11/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
502289929

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