O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projecto de requalificação e remodelação do centro de acondicionamento de banana da Ponta do Sol, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projecto de requalificação e remodelação do centro de acondicionamento de banana da Ponta do Sol, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral.

Descrição

Contrato de prestação de serviços jurídicos para a elaboração de todos os procedimentos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e serviços, no âmbito da requalificação e remodelação do centro de acondicionamento de banana da Ponta do Sol, e acompanhamento jurídico de todo o processo e projecto de investimento.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

05/08/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos