Contrato público

Serviços de Consultadoria e Apoio Jurídico na área de Constituição de Empresa Municipal dos SMTCB

Preço contratual19 990 €

Preço base—valor posto a concurso

Celebrado26/06/2025publicado a 12/12/2025

Prazo de execução182 dias

Partes

Objeto: Serviços de Consultadoria e Apoio Jurídico na área de Constituição de Empresa Municipal dos SMTCB
Descrição: Consultadoria e apoio jurídico
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/05/2025
Local de execução: Portugal, Setúbal, Barreiro
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 503794619

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