Contrato público

AD/1303/2025 - Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa

Preço contratual19 500 €pago: 19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado05/12/2025publicado a 11/12/2025

Prazo de execução27 diasfecho a 11/03/2026

Partes

Objeto: AD/1303/2025 - Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa
Descrição: Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/11/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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