Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em contratação pública e Tribunal de Contas
- Contrato 12044438
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 600 €
Preço base21 600 €valor posto a concurso
Celebrado09/12/2025publicado a 10/12/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Calheta São Jorge NIF 512074089
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em contratação pública e Tribunal de Contas
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 03/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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