Contrato público
Aquisição de serviços de apoio técnico-juridico especializado na àrea da contratação pública
- Contrato 12026951
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 920 €pago: 19 920 €
Preço base19 920 €valor posto a concurso
Celebrado05/12/2025publicado a 09/12/2025
Prazo de execução182 diasfecho a 27/05/2026
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de apoio técnico-juridico especializado na àrea da contratação pública
- Descrição
- Ajuste direto - regime geral
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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