Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos em que o Município seja parte ou interveniente

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos em que o Município seja parte ou interveniente

Descrição

P.A. N.º 142/2025 - CP/DJ - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos em que o Município seja parte ou interveniente

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/11/2025

Local de execução

Portugal, Leiria, Marinha Grande

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Victor Faria, 505837978-Diogo, Neto, Marques & Associados- Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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