"Prestação de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Partes

Detalhe

Objeto

"Prestação de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/11/2025

Local de execução

Portugal, Évora, Borba

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

506447766

Peças do procedimento

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