Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL).

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL).

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL), que corre sob o Processo n.º 78664/25.8BELSB, no Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Compromisso n.º 6425003522

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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