Contrato público
Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica
- Contrato 11995045
- 2025
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual21 600 €
Preço base21 600 €valor posto a concurso
Celebrado28/11/2025publicado a 02/12/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Santa Marta de Penaguião NIF 506829138
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/11/2025
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião
- NUT
- PT11D - Douro
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
- Concorrentes
- --Anabela Susana Paiva Martins Oliveira
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