Aquisição de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, bem como de representação judiciária do LNEG em tribunal, para os anos de 2025 e 2026

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, bem como de representação judiciária do LNEG em tribunal, para os anos de 2025 e 2026

Descrição

Aquisição de serviços.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/11/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

509261035