Serviços de apoio jurídico especializado em procedimentos de Contratação Pública, incluindo os que integrem matérias de Inteligência Artificial ou de maior complexidade técnica

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico especializado em procedimentos de Contratação Pública, incluindo os que integrem matérias de Inteligência Artificial ou de maior complexidade técnica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504344285

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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