Contrato público
Aquisição da prestação de serviços para emissão de parecer jurídico na área financeira
- Contrato 11984566
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base12 500 €valor posto a concurso
Celebrado27/11/2025publicado a 27/11/2025
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oeiras NIF 500745943
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Aquisição da prestação de serviços para emissão de parecer jurídico na área financeira
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/11/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 504344285
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