Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação de ação judicial.

Preço contratual19 990 €

Preço base19 990 €valor posto a concurso

Celebrado25/09/2025publicado a 26/11/2025

Prazo de execução97 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação de ação judicial.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/09/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 503095303

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