NPD - 5208016820 - Aquisição de serviços jurídicos com vista ao patrocínio judiciário do Tribunal de Contas, em regime de bolsa de horas, pelo período de 18 (dezoito) meses ou até ser atingido o limite máximo de 192 horas.

Partes

Detalhe

Objeto

NPD - 5208016820 - Aquisição de serviços jurídicos com vista ao patrocínio judiciário do Tribunal de Contas, em regime de bolsa de horas, pelo período de 18 (dezoito) meses ou até ser atingido o limite máximo de 192 horas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

508046793