Patrocínio judiciário do Município de Alenquer no âmbito do Processo Administrativo n.º 66742/25.8BELSB

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio judiciário do Município de Alenquer no âmbito do Processo Administrativo n.º 66742/25.8BELSB

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Alenquer

CPV

75231000-4 Serviços judiciários

PME

510002374

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos