Contrato público
Elaboração de parecer jurídico em matéria de responsabilidade civil extracontratual
- Contrato 11973900
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual17 000 €
Preço base17 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/11/2025publicado a 24/11/2025
Prazo de execução3 dias
Partes
Adjudicante
- Ordem dos Farmacêuticos NIF 500998760
Adjudicatário
- Rui Soares Pereira NIF 514949040
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de parecer jurídico em matéria de responsabilidade civil extracontratual
- Descrição
- Ajuste Direto para a aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico em matéria de responsabilidade civil extracontratual
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/11/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 514949040
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