Contratação dos serviços jurídicos que se mostrem necessários à vida associativa, que incluem, mas não se limitam a: a) Consultoria e Assessoria Jurídica Permanente: disponibilização de aconselhamento e esclarecimento de dúvidas em diversas áreas do direito (e.g., administrativo, civil, laboral, fiscal, contratação pública); b) Emissão de pareceres jurídicos sobre questões específicas que sejam colocadas pela entidade; c) Elaboração e Revisão de Documentos: redação, análise e revisão de minutas de contratos, protocolos, deliberações, atas e outros documentos jurídicos; d) Formação e Atualização: disponibilidade para sessões de atualização sobre novas leis ou regulamentos que afetem a atividade da entidade; e) Prática de atos registais; f) Prática de atos de cariz notarial: certificação de fotocópias, reconhecimento simples, reconhecimento com menções especiais por semelhança, reconhecimento com menções especiais presenciais, autenticação de documentos particulares, certificação de tradução de documentos, tradução e certificação de tradução de documentos; g) Apoio na preparação de peças concursais e outros documentos necessários a procedimentos de contratação pública; h) Apoio na gestão e resolução de litígios por via extrajudicial; i) Contencioso e Litígios: acompanhamento de processos judiciais, arbitrais e de contraordenação, em representação da entidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação dos serviços jurídicos que se mostrem necessários à vida associativa, que incluem, mas não se limitam a: a) Consultoria e Assessoria Jurídica Permanente: disponibilização de aconselhamento e esclarecimento de dúvidas em diversas áreas do direito (e.g., administrativo, civil, laboral, fiscal, contratação pública); b) Emissão de pareceres jurídicos sobre questões específicas que sejam colocadas pela entidade; c) Elaboração e Revisão de Documentos: redação, análise e revisão de minutas de contratos, protocolos, deliberações, atas e outros documentos jurídicos; d) Formação e Atualização: disponibilidade para sessões de atualização sobre novas leis ou regulamentos que afetem a atividade da entidade; e) Prática de atos registais; f) Prática de atos de cariz notarial: certificação de fotocópias, reconhecimento simples, reconhecimento com menções especiais por semelhança, reconhecimento com menções especiais presenciais, autenticação de documentos particulares, certificação de tradução de documentos, tradução e certificação de tradução de documentos; g) Apoio na preparação de peças concursais e outros documentos necessários a procedimentos de contratação pública; h) Apoio na gestão e resolução de litígios por via extrajudicial; i) Contencioso e Litígios: acompanhamento de processos judiciais, arbitrais e de contraordenação, em representação da entidade.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/10/2025

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

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