Aquisição de serviços para o exercício de patrocínio judiciário, para processos judiciais em curso, no âmbito das matérias financeiras e de contratação pública - Proposta de decisão de contratar

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para o exercício de patrocínio judiciário, para processos judiciais em curso, no âmbito das matérias financeiras e de contratação pública - Proposta de decisão de contratar

Descrição

AJUSTE DIRETO N.º 316/2025

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/11/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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