Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário (ACSS LVT)

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado17/11/2025publicado a 20/11/2025

Prazo de execução30 diasfecho a 31/12/2025

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário (ACSS LVT)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 30/10/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: -

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