Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense e de Apoio, Assessoria e Consultoria Jurídica – 25/26

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense e de Apoio, Assessoria e Consultoria Jurídica – 25/26

Descrição

Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense e de Apoio, Assessoria e Consultoria Jurídica ? 25/26

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/11/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

516196200

Concorrentes

516196200-Abreu Advogados Madeira & Associados, SP, RL

Peças do procedimento

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