Contrato público
Prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de vários processos Judiciais e Extrajudiciais
- Contrato 11951715
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual72 576 €
Preço base72 576 €valor posto a concurso
Celebrado12/11/2025publicado a 17/11/2025
Prazo de execução92 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- PLMJ Advogados NIF 502289929
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de vários processos Judiciais e Extrajudiciais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/10/2025
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 502289929
- Concorrentes
- 502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Peças do procedimento
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