Prestação de Serviços especializados para condução, instrução e acompanhamento de processos disciplinares, incluindo a elaboração de relatórios técnicos e jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços especializados para condução, instrução e acompanhamento de processos disciplinares, incluindo a elaboração de relatórios técnicos e jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/10/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

507740378

Concorrentes

507740378-SOCIEDADE DE ADVOGADOS DIAS E TEIXEIRA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL

Peças do procedimento

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