Contrato público

Bolsa de horas (124 horas) de serviços de apoio jurídico na área do Direito do Trabalho

Contrato 11943992
2025
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 840 €

Preço base19 840 €valor posto a concurso

Celebrado11/11/2025publicado a 13/11/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) NIF 501328599

Adjudicatário

Pedro Pinto NIF 509516246

Detalhe

Objeto: Bolsa de horas (124 horas) de serviços de apoio jurídico na área do Direito do Trabalho
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/10/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 509516246

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