Contrato público

Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área do direito do arrendamento urbano e legislação conexa

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado06/11/2025publicado a 12/11/2025

Prazo de execução54 dias

Partes

Objeto: Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área do direito do arrendamento urbano e legislação conexa
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/11/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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