serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, bem como consultoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como procuradoria junto de conservatórias de registo predial e repartições de Finanças no âmbito do direito predial

Partes

Detalhe

Objeto

serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, bem como consultoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como procuradoria junto de conservatórias de registo predial e repartições de Finanças no âmbito do direito predial

Descrição

Contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/08/2014

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

75230000-7 Serviços relacionados com a justiça