Elaboração de parecer em matéria de Direito das telecomunicações e concorrência

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de parecer em matéria de Direito das telecomunicações e concorrência

Descrição

Assessoria Jurídica especializada em direito das telecomunicações e concorrência

Procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/04/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

514777656

Concorrentes

514777656-Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL