Elaboração de um parecer jurídico relativo ao teor do Relatório Final do Procedimento designado por "Empreitada de Conceção-Construção da linha vermelha do BRT de Braga"

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de um parecer jurídico relativo ao teor do Relatório Final do Procedimento designado por "Empreitada de Conceção-Construção da linha vermelha do BRT de Braga"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/10/2025

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514230843

Concorrentes

514230843-Licínio Lopes Martins Unipessoal, Lda

Peças do procedimento

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