Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

  • Contrato 11908177
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual45 000 €
Preço base45 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/11/2025publicado a 07/11/2025
Prazo de execução92 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/10/2025
Local de execução
Portugal, Faro, Faro
NUT
PT150 - Algarve
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
510397263
Concorrentes
510397263-AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

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