Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Descrição

Procedimento por Ajuste Direto para a aquisição de serviços patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

23/10/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

504344285