Aquisição de uma bolsa de 230 horas de serviços de consultoria jurídica para apoio nos procedimentos de contratação pública - Processo n.º DRI-49/AD/2025

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de uma bolsa de 230 horas de serviços de consultoria jurídica para apoio nos procedimentos de contratação pública - Processo n.º DRI-49/AD/2025

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

27/10/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

504344285

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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