Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença

Descrição

Consulta Prévia N.º 01/2025 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

24/09/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Concorrentes

--Lucinda Sidónio Fernandes de Castro