Contrato público
IRC 2001 Honorários alegações recurso TC
- Contrato 11869318
- 2024
- Aquisição de serviços
- Setores especiais – isenção parte II
Preço contratual7 500 €
Preço base—valor posto a concurso
Celebrado16/05/2024publicado a 30/10/2025
Prazo de execução15 dias
Partes
Adjudicante
- Metropolitano de Lisboa NIF 500192855
Adjudicatário
- Cuatrecasas NIF 502101210
Detalhe
- Objeto
- IRC 2001 Honorários alegações recurso TC
- Procedimento
- Setores especiais – isenção parte II
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/05/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 502101210
- Concorrentes
- 502101210-Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.
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