Contrato público

Serviços de consultoria jurídica sobre legislação estratégica em debate, para o Gabinete do Ministro da Presidência

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado27/10/2025publicado a 28/10/2025

Prazo de execução31 dias

Partes

Objeto: Serviços de consultoria jurídica sobre legislação estratégica em debate, para o Gabinete do Ministro da Presidência
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/10/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79400000-8 Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos
PME: 517180090

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