Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, designadamente a prestação de consultas e pareceres jurídicos, bem como a autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/10/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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