Contrato público

Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

Preço contratual27 000 €pago: 27 000 €

Preço base27 000 €valor posto a concurso

Celebrado27/10/2025publicado a 27/10/2025

Prazo de execução8 diasfecho a 03/12/2025

Partes

Objeto: Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/09/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 516042696

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