Serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de direito financeiro público, orçamental e direito tributário

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de direito financeiro público, orçamental e direito tributário

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/10/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Peças do procedimento

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