Processo n.º 73/2025 – Prestação de serviços jurídicos para submissão da Contestação no Processo n.º 373/25.2 BELRA referente à Barragem do Pracana e as alegações de Recurso no processo n.º 321/25.0 BELRA referente à Barragem de Belver

Partes

Detalhe

Objeto

Processo n.º 73/2025 – Prestação de serviços jurídicos para submissão da Contestação no Processo n.º 373/25.2 BELRA referente à Barragem do Pracana e as alegações de Recurso no processo n.º 321/25.0 BELRA referente à Barragem de Belver

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/10/2025

Local de execução

Portugal, Santarém, Mação

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

510383181