Aquisição se Serviços

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição se Serviços

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE QUESTÕES PROCEDIMENTAIS NO ÂMBITO DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO LANÇADOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 219.º-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/10/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79418000-7 Serviços de consultoria em matéria de aquisições

PME

507270037

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL, 506584020-JPAB – José Pedro Aguiar Branco & Associados, S.P.R.L, 507270037-Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL

Peças do procedimento

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