Contrato público

Assessoria Jurídica no âmbito de Processos Contenciosos

Contrato 11816634
2025
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual84 000 €

Preço base84 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/10/2025publicado a 21/10/2025

Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Município do Fundão NIF 506215695

Adjudicatário

Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel NIF 510058159

Detalhe

Objeto: Assessoria Jurídica no âmbito de Processos Contenciosos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/10/2025
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Fundão
CPV: 98390000-3 Outros serviços
PME: 510058159

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