Aquisição de serviços de análise e avaliação de procedimentos administrativos e enquadramento jurídico no âmbito da “Avaliação Ambiental Estratégica e Plano Setorial para as Áreas de Aceleração de Energias Renováveis"

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de análise e avaliação de procedimentos administrativos e enquadramento jurídico no âmbito da “Avaliação Ambiental Estratégica e Plano Setorial para as Áreas de Aceleração de Energias Renováveis"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/10/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

513519556-Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Soc. Adv. RL

Peças do procedimento

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