Aquisição de Serviços Jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/10/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

505928795

Concorrentes

513964134-CLAREIRA LEGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL,, 505928795-Rui Pena Arnault & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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