Aquisição de Serviços de assessoria jurídica especializada em direito do urbanismo, para apoiar a regularização fundiária do campus da Nova FCT.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica especializada em direito do urbanismo, para apoiar a regularização fundiária do campus da Nova FCT.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/10/2025

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica