Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de direito geral e de contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de direito geral e de contratação pública

Descrição

Procedimento para aquisição de serviços de assessoria jurídica especializados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/10/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança