Serviços de apoio jurídico especializado ao Município do Porto na área do direito do urbanismo e do ordenamento do território

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico especializado ao Município do Porto na área do direito do urbanismo e do ordenamento do território

Descrição

ADCM/63/2025/DMCG

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/10/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Fernanda Paula Marques de Oliveira

Peças do procedimento

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